Parecer 182272/2022 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE

SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

DECISÃO DE RECURSO

Recurso ao DREI nº 14022.182272/2022-99
Processo originário JUCESP nº 995284/21-0
Recorrente: Ugo Rossi Filho
Recorrido: Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP

I. Leiloeiro Público. Penalidade de suspensão cumulada com multa. Denúncia acerca de descumprimento dos deveres funcionais, previstos
nos incisos XI e XII do art. 85, e alínea "b", inciso III, do art. 70 da Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019. Não comprovação.

II. Recurso provido

INTEIRO TEOR

MIRIAM DA SILVA ANJOS
Assistente

AMANDA MESQUITA SOUTO
Diretora Substituta

Documento assinado eletronicamente em 10/08/2022


Este texto não substitui a Publicação Oficial.