MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE

SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

DECISÃO DE RECURSO

Recurso ao DREI nº 14022.159011/2022-75
Processo JUCESP nº 995156/22-0
Recorrente: Escolas Abertas
Recorrido: Escola Aberta Consultoria Educacional Ltda.

I. Colidência de nome empresarial. Não cabe ao DREI verificar a existência ou não de colidência entre nome empresarial e denominações registradas em outros órgãos de registro.

II. Recurso não conhecido.

INTEIRO TEOR

AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora-Geral

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Diretor

Documento assinado eletronicamente em 16/05/2022

D.O.U., 17/05/2022 - Seção

Este texto não substitui a Publicação Oficial.