Parecer 159011/2022 

MINISTRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE

SECRETARIA DE INOVAO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAO

DECISO DE RECURSO

Recurso ao DREI n 14022.159011/2022-75
Processo JUCESP n 995156/22-0
Recorrente: Escolas Abertas
Recorrido: Escola Aberta Consultoria Educacional Ltda.

I. Colidncia de nome empresarial. No cabe ao DREI verificar a existncia ou no de colidncia entre nome empresarial e denominaes registradas em outros rgos de registro.

II. Recurso no conhecido.

INTEIRO TEOR

AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora-Geral

ANDR LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Diretor

Documento assinado eletronicamente em 16/05/2022

D.O.U., 17/05/2022 - Seo

Este texto no substitui a Publicao Oficial.