MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE

SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

DECISÃO DE RECURSO

Recurso ao DREI nº 14022.151617/2022-62
Processo JUCESP nº 995034/21-7
Recorrente: Premium Comércio de Móveis Planejados Ltda.
Recorrido: Premium Comércio e Montagem de Móveis Planejados Ltda.

I. Nome Empresarial. Não aplicação da disposição do § 2º do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021.

II. Recurso não conhecido.

INTEIRO TEOR

JEANE GONÇALVES FERREIRA BORGES
Assessora técnica

AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora- Geral

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Diretor

Documento assinado eletronicamente em 01/06/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.