MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
DECISÃO DE RECURSO
Recurso ao DREI nº 14022.151617/2022-62
Processo JUCESP nº 995034/21-7
Recorrente: Premium Comércio de Móveis Planejados Ltda.
Recorrido: Premium Comércio e Montagem de Móveis Planejados Ltda.
I. Nome Empresarial. Não aplicação da disposição do § 2º do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021.
II. Recurso não conhecido.
JEANE GONÇALVES FERREIRA BORGES
Assessora técnica
AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora- Geral
ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Diretor
Documento assinado eletronicamente em 01/06/2022
Este texto não substitui a Publicação Oficial.