Parecer 150263/2022 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

DECISÃO DE RECURSO

Recurso ao DREI nº 14022.150263/2021-58
Processo JUCESP nº 995.015/20-0
Recorrente: Miguel Niemoj
Recorrido: Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo

I. Leiloeiro Público Oficial. Denúncia cerca de descumprimento dos deveres funcionais. Ausência de comprovação da conduta de delegar suas
funções exclusivas.

II. Recurso conhecido e provido.

INTEIRO TEOR

JEANE GONÇALVES FERREIRA BORGES
Assessora técnica

AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora-Geral

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Diretor

Documento assinado eletronicamente em 18/03/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.