Parecer 146414/2022 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

DECISÃO DE RECURSO

Recurso ao DREI nº 14022.146414/2022-54
Processo JUCEMAT nº 22/016.159-3
Recorrente: SATÉLITE CONSTRUÇÕES LTDA.-ME
Recorrido: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SATÉLITE LTDA.

I. Nome Empresarial. Não aplicação da disposição do § 2º do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021.

II. Recurso não conhecido.

INTEIRO TEOR

JEANE GONÇALVES FERREIRA BORGES
Assessora técnica

AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora- Geral

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Diretor

Documento assinado eletronicamente em 19/04/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.