Parecer 146414/2022
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
DECISÃO DE RECURSO
Recurso ao DREI nº 14022.146414/2022-54
Processo JUCEMAT nº 22/016.159-3
Recorrente: SATÉLITE CONSTRUÇÕES LTDA.-ME
Recorrido: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SATÉLITE LTDA.
I. Nome Empresarial. Não aplicação da disposição do § 2º do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021.
II. Recurso não conhecido.
JEANE GONÇALVES FERREIRA BORGES
Assessora técnica
AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora- Geral
ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Diretor
Documento assinado eletronicamente em 19/04/2022
Este texto não substitui a Publicação Oficial.