Parecer 132318/2022 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

DECISÃO DE RECURSO

Recurso ao DREI nº 14022.132318/2022-29
Processo JUCESP 995291/21-4
Recorrente: Maria Julia Martins Piveta
Recorrido: Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP

I. Leiloeiro Público Oficial. Denúncia em decorrência da ausência de caução funcional. Ausência de renovação da apólice do seguro garantia.

II. Recurso conhecido e provido.

INTEIRO TEOR

JEANE GONÇALVES FERREIRA BORGES
Assessora Técnica

AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora-Geral

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Diretor

Documento assinado eletronicamente em 29/03/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.