Parecer 130342/2022 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

DECISÃO DE RECURSO

Recurso ao DREI nº 14022.130342/2022-23
Processo JUCESP nº 995223/21-0
Recorrente: TVC TELEVISÃO E CINEMA LTDA.
Recorrido: WIN WIN NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

I. Colidência de nome empresarial e marca registrada. Não cabe às Juntas Comerciais verificar a existência ou não de colidência entre nome empresarial e marca registrada ou entre nome empresarial e denominações registradas em outros órgãos de registro.

II. Recurso não conhecido.

INTEIRO TEOR

JEANE GONÇALVES FERREIRA BORGES
Assessora técnica

AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora-Geral

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Diretor

Documento assinado eletronicamente em 16/03/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.