Parecer 116144/2022 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

DECISÃO DE RECURSO

Recurso ao DREI nº 14022.116144/2022-57
Processo JUCERJA SEI-220011/001665/2021
Recorrente: Procuradoria da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
Recorrido: Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (CLI SPE 2 Empreendimento Imobiliário Ltda.)

I. Pedido de desarquivamento. Alteração Contratual. Falecimento. Observância de disposição contratual.

II. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.

III. Recurso não provido.

INTEIRO TEOR

JEANE GONÇALVES FERREIRA BORGES
Assessora técnica

AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora-Geral

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Diretor

Documento assinado eletronicamente em 18/03/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.