Parecer 115320/2022 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

DECISÃO DE RECURSO

Recurso ao DREI nº 14022.115320/2022-33
Processo JUCESP nº 995182/21-8
Recorrente: Campinas Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.
Recorrida: Campinas Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Campinas Empreendimentos Imobiliários SPE EIRELI

I. Nome Empresarial. Semelhança. Não aplicação do § 2º do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994. Atos questionados são anteriores à publicação da Lei nº
14.195, de 2021.
II. Recurso não conhecido.

 

INTEIRO TEOR

 

AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora-Geral

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Diretor

Documento Assinado Eletrônicamente em 14/02/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.