Parecer 101230/2022 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE

SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

DECISÃO DE RECURSO

Recurso ao DREI nº 19974.101230/2022-20
Recorrente: Assessoria Jurídico Legislativa da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCISDF
Recorrido: Plenário de Vogais da JUCISDF

I. Impossibilidade de constituição de consórcios por condomínios edilícios.

II. As Juntas Comerciais, não podem editar atos voltados a inovar ou colidir com as normas e regulamentos gerais do Registro Públicos de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

III. Recurso provido.

INTEIRO TEOR

JEANE GONÇALVES FERREIRA BORGES
Assessora técnica

AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora-geral

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Diretor

Documento assinado eletronicamente em 26/07/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.