Parecer 100970/2022 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

DECISÃO DE RECURSO

Recurso ao DREI nº 14022.100970/2022-84
Processo JUCERJA nº 220011/001633/2021
Recorrente: Carregal Administração de Bens Ltda.
Recorrido: Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

I. Pedido de manutenção de arquivamento. Verificação de vício sanável após o arquivamento.

II. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.

III. Recurso provido.

INTEIRO TEOR

AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora-Geral

ANNE CAROLINE NASCIMENTO DA SILVA
Diretora Substituta

Documento assinado eletronicamente em 01/02/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.