Parecer 100950/2022 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

DECISÃO DE RECURSO

Recurso ao DREI nº 14022.100950/2022-11
Processo JUCESP nº 995027/19-5
Recorrente: Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S.A.
Recorrido: Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

I. Pedido de suspensão dos efeitos do arquivamento e cancelamento de registro de Ata de Assembleia Geral Ordinária.

II. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.

III. Recurso conhecido e não provido.

INTEIRO TEOR

AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora-Geral

ANNE CAROLINE NASCIMENTO DA SILVA
Diretora Substituta

Documento assinado eletronicamente em 01/02/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.