Parecer 100220/2019 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

DECISÃO DO RECURSO

Recurso ao Ministro nº 19974.100220/2019-71
Processo originário JUCESP nº 995313/18-0
Recorrente: San Marino Apoio Administrativo Ltda.
Recorrido: Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Ivan Barbosa dos Santos Campos)

I. Recurso ao Ministro. Alteração Contratual. Desarquivamento. Decisão judicial que declarou nula a inserção de sócio na sociedade. II. Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, Administração Pública pode, ex-officio, anular seus atos.

III. Recurso pelo conhecimento e não provimento.

 

INTEIRO TEOR

 

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Diretor

 

Documento Assinado Eletrônicamente em 05/07/2019

Este texto não substitui a Publicação Oficial.