Parecer 2962/2022 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

DECISÃO DE RECURSO

Recurso ao DREI nº 2250.01.0002962/2020-09
Processo nº 21/614.368-3
Recorrente: GUIA INCORPORAÇÕES EIRELI
Recorrido: Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

I. Pedido de desarquivamento. Ata de Reunião de sócios e Alteração Contratual. Exclusão de sócio minoritário. Cláusula permissiva no contrato social. Aplicação do art. 1.085, parágrafo único, do Código Civil.
II. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.
III. Recurso não provido.


INTEIRO TEOR

 

JEANE GONÇALVES FERREIRA BORGES
Assessora Técnica

AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora Geral

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Diretor

Documento Assinado Eletrônicamente em 23/02/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.