Parecer 1893/2022 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

DECISÃO DE RECURSO

Recurso ao DREI nº 2250.01.0001893/2020-63
Processo originário JUCEMG MGE2100078442
Recorrente: Multisom Rádio Cataguases Ltda.
Recorrido: Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

I. Pedido de arquivamento de Ata de Reunião de Sócios. Grupamento de quotas. Exclusão de sócio minoritário em decorrência do grupamento.
Possibilidade.

II. A Junta Comercial deve analisar as formalidades legais do ato.

III. Recurso conhecido e provido.

INTEIRO TEOR

AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora-Geral

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Diretor

Documento assinado eletronicamente em 19/04/20222

Este texto não substitui a Publicação Oficial.