MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
PARECER Nº 124/2018-SEI-DREI/SEMPE
PROCESSO Nº 52700.105751/2018-65
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria Regional da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (GPC PARTICIPAÇÕES S/A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).
I. Pedido de arquivamento. Ata de Reunião do Conselho de Administração. Descumprimento do art. 66 da Lei nº 11.101, de 2005.
II. Pelo conhecimento e provimento do recurso.
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora Geral
DREI/SEMPE/MDIC
Publicado Internamente pela SEMPE em 29/11/2018
Este texto não substitui a Publicação Oficial.