Parecer 115/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 115/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.106033/2018-14
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade PENÍNSULA PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (PENINSULA PARATI INCORPORADORA LTDA.).

I. Nome Empresarial - Não Colidência: Não são suscesíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

(assinado eletronicamente)
Jesuína Arruda Diniz Queiroz
Coordenadora-Geral Substituta
DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 24/10/2018

Este texto não substitui a Publicação Oficial.