Parecer 110/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 110/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.106032/2018-61
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade WAMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (VAMA COMÉRCIO DE MADEIRAS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA.).

I . Nome Empresarial - Não Colidência: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéCcas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresarias.
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

(assinado eletronicamente)
Jesuína Arruda Diniz Queiroz
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

(assinado eletronicamente)
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora Geral
DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 14/11/2018

Este texto não substitui a Publicação Oficial.