Parecer 109/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 109/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.106034/2018-51
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade MIXMETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DA MODA EIRELI contra a decisão do Plenário de
Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (MIXX METAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI).

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são
susce;veis de proteção ou exclusividade os
nomes empresariais formados por expressões
comuns, de uso generalizado ou vulgar, do
vernáculo nacional ou estrangeiro.
II. Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.

(assinado eletronicamente)
Jesuína Arruda Diniz Queiroz
Coordenadora-Geral Substituta
DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 26/10/2018

Este texto não substitui a Publicação Oficial.