Parecer 107/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 107/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.101616/2018-41
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA contra decisão do Plenário da JUCERJA.

I. Alteração Contratual. Transferência de sede. Desarquivamento. Alegação de falsificação das assinaturas.
II. A competência das Juntas Comerciais se circunscreve à análise dos aspectos formais dos atos levados a arquivamento.
III. Recurso pelo conhecimento e não provimento.

Ludmila Conceição dos Santos
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

Amanda Mesquita Souto
Coordenadora Geral
DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 20/11/2018


Este texto não substitui a Publicação Oficial.