Parecer 104/2018 

MINISTRIO DA INDSTRIA, COMRCIO EXTERIOR E SERVIOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAO

PARECER N 104/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO N 52700.101532/2018-15
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria Regional da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro contra deciso do Plenrio da Junta Comercial do Rio de Janeiro (ARLANXEO BRASIL S.A).

I. Cancelamento e subs3tuio de livro no contbil. Impossibilidade. A competncia da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.
II. Recurso pelo conhecimento e provimento.

Ludmila Conceio dos Santos
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

Amanda Mesquita Souto
Coordenadora Geral
DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 27/11/2018

 

Este texto no substitui a Publicao Oficial.