Parecer 97/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 97/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.103985/2018-78
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pelo Senhor Rogildo Gallo contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP (Montana Química S.A.).

I. Reunião do Conselho de Administração. Anulação do Registro. Destituição de Diretor Superintendente e Diretor Administrativo Financeiro. Impossibilidade.
II. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.
III. Recurso pelo conhecimento e não provimento.

Jesuína Arruda Diniz Queiroz
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

Amanda Mesquita Souto
Coordenadora Geral
DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 20/11/2018


Este texto não substitui a Publicação Oficial.