Parecer 94/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 94/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.105277/2018-71
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade R.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA. contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (R.R. MARTINS & R.N. SILVA EMBALAGENS LTDA. - ME).

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetiveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Jesuína Arruda Diniz Queiroz
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

Amanda Mesquita Souto
Coordenadora Geral
DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 14/08/2018

 

Este texto não substitui a Publicação Oficial.