Parecer 92/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 92/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.105278/2018-16
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária DELTA MAKERS PARTICIPAÇÕES LTDA., contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (DELTA AUTOMAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.-ME).

I. Nome Empresarial - Não Colidência: Não são
suscetiveis de proteção ou exclusividade os
nomes empresariais formados por expressões
comuns, de uso generalizado ou vulgar, do
vernáculo nacional ou estrangeiro.
II. Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.

Jesuína Arruda Diniz Queiroz
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

Amanda Mesquita Souto
Coordenadora-Geral
DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 13/08/2018

 

Este texto não substitui a Publicação Oficial.