MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
PARECER Nº 90/2018-SEI-DREI/SEMPE
PROCESSO Nº 52700.105289/2018-04
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária TK3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA. contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (TK3 SECURITY LTDA.-E.P.P.).
I. Nome Empresarial - Não Colidência: Não são susce:veis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Jesuína Arruda Diniz Queiroz
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora-Geral
DREI/SEMPE/MDIC
Publicado Internamente pela SEMPE em 13/08/2018
Este texto não substitui a Publicação Oficial.