Parecer 89/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 89/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.105291/2018-75
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade QUI! GROUP AMÉRICAS LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (AQUI TRAVEL EIRELI).

I. Nome Empresarial - Não Colidência: Não são susce7veis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Jesuína Arruda Diniz Queiroz
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

Amanda Mesquita Souto
Coordenadora-Geral
DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 13/08/2018


Este texto não substitui a Publicação Oficial.