Parecer 84/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 84/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.104144/2018-88
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária CEBRASP ENSINO LTDA. contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

I. Constituição por transformação. Cancelamento de registro por ordem judicial. Cancelamento dos registros subsequentes. Decorrência lógica
II. Recurso pelo conhecimento e não provimento.

(assinado eletronicamente)
Ludmila Conceição dos Santos
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

(assinado eletronicamente)
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora Geral
DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 26/11/2018

Este texto não substitui a Publicação Oficial.