Parecer 79/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 79/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.102583/2018-56
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pelo Sr. Antônio Sérgio Valverde Júnior contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Kadados - Processamento de Dados Ltda.).

I. Alteração Contratual. Alegação de falsificação das assinaturas. Sustação dos efeitos do ato arquivado. Art. 40, § 1º do Decreto nº 1.800, de 1996.
II. A competência das Juntas Comerciais se circunscreve à análise dos aspectos formais dos atos levados a arquivamento.
III. Recurso pelo conhecimento e provimento.

INTEIRO TEOR

(assinado eletronicamente)
Ludmila Conceição dos Santos
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

(assinado eletronicamente)
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora Geral
DREI/SEMPE/MDIC

Publicado Internamente pela SEMPE em 15/08/2018

Este texto não substitui a Publicação Oficial.