Parecer 76/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 76/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.104149/2018-19
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - ISESP (CURSO NORMAL SUPERIOR SINGULARIDADES) contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (SINGULAR CURSOS E TREINAMENTOS LTDA.)

I. Alegação de colidênia entre denomnações Registro em Cartório de Registro Público de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Incompetência da Junta Comercial.
 
II. Marca: Não há que se cogitar da análise de nomes empresariais, em que a expressão devidamente registrada como marca não integra o nome empresarial.
 
III. Pelo não conhecimento do recurso.
 

INTEIRO TEOR

(assinado eletronicamente)
Jesuína Arruda Diniz Queiroz
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

(assinado eletronicamente)
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora-Geral
DREI/SEMPE/MDIC

Publicado Internamente pela SEMPE em 12/07/2018

Este texto não substitui a Publicação Oficial.