Parecer 75/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 75/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.104150/2018-35
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (FARTURA ALIMENTOS SOROCABA EIRELI - ME).

I. Nome Empresarial – Registro em Cartório de
Registro Público de Títulos e Documentos e Civil
de Pessoa Jurídica. Incompetência da Junta
Comercial.
II. Não Colidência: Não são susce;veis de
proteção ou exclusividade os nomes
empresariais formados por expressões comuns,
de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo
nacional ou estrangeiro.
III. Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.

INTEIRO TEOR

(assinado eletronicamente)
Jesuína Arruda Diniz Queiroz
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

(assinado eletronicamente)
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora-Geral
DREI/SEMPE/MDIC

Publicado Internamente pela SEMPE em 10/07/2018

Este texto não substitui a Publicação Oficial.