Parecer 72/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 72/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.101026/2018-18
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade MOVINORD DO BRASIL LTDA. contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (DYNAWORLD S.L.).

I. Alteração Contratual. Desarquivamento. Vício no quórum de deliberação. Inobservância do art. 1.071, inciso V c/c art. 1.076, inciso I do Código Civil.
II. Aplicação dos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999, e da Súmula nº 473 do STF.
III. Recurso não provido.

Ludmila Conceição dos Santos
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

Amanda Mesquita Souto
Coordenadora Geral
DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 15/08/2018

 

Este texto não substitui a Publicação Oficial.