Parecer 71/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 71/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.103844/2018-55
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A. contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (RÁPIDO ÁGUIA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - ME).

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são
susce9veis de proteção ou exclusividade os
nomes empresariais formados por expressões
comuns, de uso generalizado ou vulgar, do
vernáculo nacional ou estrangeiro.
II. Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.

INTEIRO TEOR

(assinado eletronicamente)
Jesuína Arruda Diniz Queiroz
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

(assinado eletronicamente)
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora-Geral
DREI/SEMPE/MDIC

Publicado Internamente pela SEMPE em 05/07/2018

Este texto não substitui a Publicação Oficial.