Parecer 70/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 70/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.104151/2018-80
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade SPLENDIDO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (SPLENDIDA PIZZARIA LTDA.).

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são susce5veis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Jesuína Arruda Diniz Queiroz
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

Amanda Mesquita Souto
Coordenadora-Geral
DREI/SEMPE/MDIC 

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 05/07/2018

 

Este texto não substitui a Publicação Oficial.