MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
PARECER Nº 65/2018-SEI-DREI/SEMPE
PROCESSO Nº 52700.103989/2018-56
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade PROMON S.A. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (PRIMON ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.).
I. Nome Empresarial – Não Colidência: Quando con7verem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo iden7dade se homógrafas e semelhança se homófonas.
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Jesuína Arruda Diniz Queiroz
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora-Geral
DREI/SEMPE/MDIC
Publicado Internamente pela SEMPE em 05/07/2018
Este texto não substitui a Publicação Oficial.