Parecer 64/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 64/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.100565/2018-30
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade RIMC PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

I. Pedido de Arquivamento. Alteração Contratual. Aumento de capital. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.
II. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

Amanda Mesquita Souto
Coordenadora - Geral
DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 05/07/2018

 

Este texto não substitui a Publicação Oficial.