MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
PARECER Nº 53/2018-SEI-DREI/SEMPE
PROCESSO Nº 52700.102736/2017-84
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE/PE
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade COFE - EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de Pernambuco.
I. Alteração Contratual. Pedido de arquivamento. A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais.
II. Recurso pelo conhecimento e provimento.
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora Geral
DREI/SEMPE/MDIC
Publicado Internamente pela SEMPE em 05/07/2018
Este texto não substitui a Publicação Oficial.