Parecer 53/2018 

MINISTRIO DA INDSTRIA, COMRCIO EXTERIOR E SERVIOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAO

PARECER N 53/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO N 52700.102736/2017-84
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE/PE
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade COFE - EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a deciso do Plenrio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Pernambuco.

I. Alterao Contratual. Pedido de arquivamento. A competncia das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais.
II. Recurso pelo conhecimento e provimento.

Amanda Mesquita Souto
Coordenadora Geral
DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 05/07/2018

 

Este texto no substitui a Publicao Oficial.