Parecer 44/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 44/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.101620/2018-17
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pelo Sr. Alexander Araújo da Silva contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de Rondônia.

I. Leiloeiro. Processo Administra5vo. Não apresentação da renovação de Seguro Garantia perante a Junta Comercial.
II. Aplicação da pena de suspensão na forma do art. 34, XXI c/c art. 42, I, da Instrução Norma5va DREI nº 17, de 2013.
III. Não provimento do Recurso ao Ministro

Amanda Mesquita Souto
Coordenadora
CGN/DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 04/05/2018

 

Este texto não substitui a Publicação Oficial.