Parecer 43/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 43/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.100996/2018-04
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade RAIA DROGASIL S.A. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (DROGAZIM MEDICAMENTOS EIRELI-ME).

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Quando contiverem expressões de fantasia incomuns,serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo identitdade se homógrafas e semelhança se homófonas.
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Amanda Mesquita Souto
Coordenadora-Geral
DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 27/03/2018

 

Este texto não substitui a Publicação Oficial.