MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
PARECER Nº 43/2018-SEI-DREI/SEMPE
PROCESSO Nº 52700.100996/2018-04
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade RAIA DROGASIL S.A. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (DROGAZIM MEDICAMENTOS EIRELI-ME).
I. Nome Empresarial – Não Colidência: Quando contiverem expressões de fantasia incomuns,serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo identitdade se homógrafas e semelhança se homófonas.
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora-Geral
DREI/SEMPE/MDIC
Publicado Internamente pela SEMPE em 27/03/2018
Este texto não substitui a Publicação Oficial.