Parecer 41/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 41/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.100383/2017-88
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade LABORH-RH RECURSOS HUMANOS LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de Pernambuco.

I. Alteração Contratual. Incorporação. Empresa com o Patrimônio Líquido Negativo. Não há vedação legal para tal tipo de incorporação.
II. Recurso pelo conhecimento e provimento.

Jesuína Arruda Diniz Queiroz
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

Amanda Mesquita Souto
Coordenadora-Geral
DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 23/03/2018

 

Este texto não substitui a Publicação Oficial.