Parecer 37/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 37/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.102696/2017-71
INTERESSADO: JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade SION TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (ZION SISTEMAS LTDA.- ME).

I. Nome Empresarial - Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

INTEIRO TEOR

(assinado eletronicamente)
Ludmila Santos
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

(assinado eletronicamente)
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora-Geral
DREI/SEMPE/MDIC

Publicado Internamente pela SEMPE em 23/03/2018

Este texto não substitui a Publicação Oficial.