Parecer 34/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 34/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.100999/2018-30
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária MPD ENGENHARIA LTDA. contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (MDP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.[1]).

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetiveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

INTEIRO TEOR

(assinado eletronicamente)
Jesuína Arruda Diniz Queiroz
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

(assinado eletronicamente)
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora-Geral
DREI/SEMPE/MDIC

Publicado Internamente pela SEMPE em 20/03/2018

Este texto não substitui a Publicação Oficial.