MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
PARECER Nº 32/2018-SEI-DREI/SEMPE
PROCESSO Nº 52700.100116/2017-19
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE/PE
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade SHARE-PLUS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de Pernambuco.
I. Alteração Contratual. Incorporação. Empresa com o Patrimônio Líquido Negativo. Não há vedação legal para tal tipo de incorporação.
II. Recurso pelo conhecimento e provimento.
(assinado eletronicamente)
Jesuína Arruda Diniz Queiroz
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC
(assinado eletronicamente)
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora-Geral
DREI/SEMPE/MDIC
Publicado Internamente pela SEMPE em 21/03/2018
Este texto não substitui a Publicação Oficial.