Parecer 27/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 27/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.103750/2017-03
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade EDDING INTERNATIONAL GMBH contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

I. Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Pedido de desarquivamento. Impossibilidade. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.
II. Recurso pelo conhecimento e não provimento.

INTEIRO TEOR

(assinado eletronicamente)
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora Geral
DREI/SEMPE/MDIC

Publicado Internamente pela SEMPE em 11/05/2018

Este texto não substitui a Publicação Oficial.