Parecer 25/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 25/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.100594/2018-00
INTERESSADO: JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade JBS S.A., contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (FRIGOBOI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI-ME).

I. Marca: Não há que se cogitar da análise de nomes empresariais, em que a expressão devidamente registrada como marca não integra o nome empresarial. 
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

INTEIRO TEOR

(assinado eletronicamente)
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora-Geral
DREI/SEMPE/MDIC

Publicado Internamente pela SEMPE em 07/03/2018

Este texto não substitui a Publicação Oficial.