Parecer 21/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 21/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.100384/2017-22
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade LABORH-TRADE MARKETING PROMOCIONAL LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de Pernambuco.

I. Alteração Contratual. Incorporação. Empresa com o Patrimônio Líquido Nega9vo. Não há vedação legal para tal tipo de incorporação.
II. Recurso pelo conhecimento e provimento.

INTEIRO TEOR

(assinado eletronicamente)
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora Geral
DREI/SEMPE/MDIC

Publicado Internamente pela SEMPE em 05/03/2018

Este texto não substitui a Publicação Oficial.