Parecer 20/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 20/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.100350/2018-19
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade RAIA DROGASIL S.A., contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (RAYA PET CENTER LTDA.-ME).

I. Nome Empresarial - Não Colidência: Não são susce6veis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

INTEIRO TEOR

(assinado eletronicamente)
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora-Geral
DREI/SEMPE/MDIC

Publicado Internamente pela SEMPE em 02/03/2018

Este texto não substitui a Publicação Oficial.