Parecer 18/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 18/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.100354/2018-05
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária EXPRESSO MIRASSOL LTDA. contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (DI BERNARDO LOGÍSTICA MIRASSOL LTDA.).

I. Nome Empresarial - Não Colidência: Quando con:verem expressões de uso comum ou vulgar, elas não podem ser consideradas exclusivas.
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

INTEIRO TEOR

(assinado eletronicamente)
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora-Geral
DREI/SEMPE/MDIC

Publicado Internamente pela SEMPE em 28/02/2018

Este texto não substitui a Publicação Oficial.