MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
PARECER Nº 18/2018-SEI-DREI/SEMPE
PROCESSO Nº 52700.100354/2018-05
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária EXPRESSO MIRASSOL LTDA. contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (DI BERNARDO LOGÍSTICA MIRASSOL LTDA.).
I. Nome Empresarial - Não Colidência: Quando con:verem expressões de uso comum ou vulgar, elas não podem ser consideradas exclusivas.
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
(assinado eletronicamente)
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora-Geral
DREI/SEMPE/MDIC
Publicado Internamente pela SEMPE em 28/02/2018
Este texto não substitui a Publicação Oficial.