Parecer 17/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 17/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.100353/2018-52
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária GLOBAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (GLOBAL OIL FIELD RECRUTAMENTO E TREINAMENTO LTDA.).

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Quando con:verem expressões de uso comum ou vulgar, elas não podem ser consideradas exclusivas.
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Amanda Mesquita Souto
Coordenadora-Geral
DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 27/02/2018

 

Este texto não substitui a Publicação Oficial.