Parecer 13/2018 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

PARECER Nº 13/2018-SEI-DREI/SEMPE

PROCESSO Nº 52700.100355/2018-41
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária ALL SPORT MAGAZINE LTDA.- EPP contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (ALL SPORTS INSIDE LTDA.-ME).

I. Nome Empresarial - Não Colidência: Quando contiverem expressões de uso comum ou vulgar, elas não podem ser consideradas exclusivas.
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Amanda Mesquita Souto
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC

INTEIRO TEOR

Publicado Internamente pela SEMPE em 06/02/2018

 

Este texto não substitui a Publicação Oficial.