MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
PARECER Nº 13/2018-SEI-DREI/SEMPE
PROCESSO Nº 52700.100355/2018-41
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária ALL SPORT MAGAZINE LTDA.- EPP contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (ALL SPORTS INSIDE LTDA.-ME).
I. Nome Empresarial - Não Colidência: Quando contiverem expressões de uso comum ou vulgar, elas não podem ser consideradas exclusivas.
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC
Publicado Internamente pela SEMPE em 06/02/2018
Este texto não substitui a Publicação Oficial.