MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
PARECER Nº 11/2018-SEI-DREI/SEMPE
PROCESSO Nº 52700.100356/2018-96
INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade ATLÂNTICA EMPRESA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (N.T. ATLANTIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.-EPP).
I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetiveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.
II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Amanda Mesquita Souto
Coordenadora
DREI/SEMPE/MDIC
Publicado Internamente pela SEMPE em 06/02/2018
Este texto não substitui a Publicação Oficial.